{"id":72,"__str__":"Requerimento n\u00ba 9 de 2023","link_detail_backend":"/materia/72","metadata":{},"numero":9,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER ao Executivo Municipal que de in\u00edcio a Projeto de Lei,  para cria\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Financeiro a Estudantes para custeio do transporte escolar para acesso ao ensino t\u00e9cnico e superior em institui\u00e7\u00f5es localizadas fora do Munic\u00edpio de Kalor\u00e9-Pr.","indexacao":"","observacao":"Considerando que a educa\u00e7\u00e3o se constitui em direito fundamental assegurado a todo cidad\u00e3o brasileiro e, \u00e9  de conhecimento de todos que Kalor\u00e9 n\u00e3o disp\u00f5e de institui\u00e7\u00e3o de ensino t\u00e9cnico profissionalizante e/ou ensino superior nos limites de seu territ\u00f3rio, por isso, diversos jovens se deslocam at\u00e9 outros munic\u00edpios para buscar cursos t\u00e9cnicos e ou superiores.\r\n Considerando que a mat\u00e9ria importa em eleva\u00e7\u00e3o de despesa pelo Munic\u00edpio, \u00e9 de compet\u00eancia \u00fanica e exclusivamente de iniciativa do Poder Executivo e o posterior envio do Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para a devida an\u00e1lise.\r\nPortanto, a garantia do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o deve ser materializada  com a institui\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio como forma de assegurar o cumprimento de um direito fundamental (Educa\u00e7\u00e3o) e a forma\u00e7\u00e3o de profissionais para atuaram em favor da nossa sociedade em tempo futuro e, al\u00e9m de tudo, contribuindo para que tenhamos profissionais capacitados para atender \u00e0 demanda t\u00e9cnica em nossa cidade","resultado":"","texto_original":"http://sapl.kalore.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/72/requerimento_09-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-29T15:47:15.841077-03:00","ip":"143.208.83.3","ultima_edicao":"2023-08-28T13:17:18.073513-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":17,"anexadas":[],"autores":[28]}