{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 326, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Executivo n\u00ba 10 de 2026", "autor": "WASHINGTON LUIZ DA SILVA - PREFEITO", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o"}]}