Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1596/2025