Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação