Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 28/01/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI Nº036/2026