Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/01/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI Nº037/2026