Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 28/01/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação