Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 30/01/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei nº1.604/2026 de 28/01/2026. Diário Oficial Eletrônico do Município, página 3, edição nº521.