Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
Comissões - COM
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação