Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 15/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação