Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 11/12/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2024

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação