Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2025 | Proposição transformada em lei | 10/04/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI nº 1563/2025