Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025 | Proposição transformada em lei | 30/04/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2025
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº1564/2025