Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025 | Proposição transformada em lei | 27/05/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2025
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI nº 1570/2025