Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/05/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1569/2025