PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025 | Norma promulgada | 29/10/2025 (PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/10/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

SECRETARIA - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação