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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2025
Ementa: Regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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