Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PARA REPASSE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI FEDERAL Nº 14.343, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, ADI Nº 7222 – STF, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.