Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 43 de 2025
Regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação