Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2026
Altera a alínea ''c'' do Artigo 2º da Lei Municipal nº 585/87, de 23 de julho de 1987, para redefinir a destinação da área pública nela especificada, e assim alterar a averbação constante na matrícula constante na matrícula nº 4.487.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação