1 -
Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: WASHINGTON LUIZ DA SILVA - PREFEITO
Turno: 1ª e 2ª Votações
|
Altera a o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.516/2023, que autoriza o poder executivo municipal a realizar campanha através de sorteio de prêmios, e dá outras providências.
|
Aguardando emissão de parecer da comissão |