Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Requerente: SILVIO MARTINS DE OLIVEIRA - Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023 (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)