Indicação nº 12 de 2023

Que seja enviado a esta casa legislativa um projeto de lei sobre a criação de canal de denúncia feita através de ligações, fotos ou vídeos por munícipes (disque denuncia), que serão analisadas e posteriormente regularizar os problemas identificados e/ou aplicadas as sanções previstas em Lei. O Executivo Municipal poderá também estabelecer os tipos de infrações conforme a necessidade do município, ficando instituída a mesma regra de notificação, multa e assim por diante, e ainda, poderá firmar parcerias com a iniciativa privada caso a mesma entenda que necessário, visando sempre a menor despesa para os cofres públicos.