Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/01/2026 | Plenário - PLE | SECRETARIA - SEC | Aguardando promulgação da lei |
| 28/01/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição aprovada |
| 26/01/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição aprovada em 1º turno |
| 26/01/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição apresentada em Plenário |
| 26/01/2026 | Comissões - COM | Plenário - PLE | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 08/12/2025 | SECRETARIA - SEC | Comissões - COM | Aguardando emissão de parecer da comissão |