Requerimento nº 9 de 2023

REQUERER ao Executivo Municipal que de início a Projeto de Lei, para criação do Auxílio Financeiro a Estudantes para custeio do transporte escolar para acesso ao ensino técnico e superior em instituições localizadas fora do Município de Kaloré-Pr.

Considerando que a educação se constitui em direito fundamental assegurado a todo cidadão brasileiro e, é de conhecimento de todos que Kaloré não dispõe de instituição de ensino técnico profissionalizante e/ou ensino superior nos limites de seu território, por isso, diversos jovens se deslocam até outros municípios para buscar cursos técnicos e ou superiores.
Considerando que a matéria importa em elevação de despesa pelo Município, é de competência única e exclusivamente de iniciativa do Poder Executivo e o posterior envio do Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para a devida análise.
Portanto, a garantia do acesso à educação deve ser materializada com a instituição do auxílio como forma de assegurar o cumprimento de um direito fundamental (Educação) e a formação de profissionais para atuaram em favor da nossa sociedade em tempo futuro e, além de tudo, contribuindo para que tenhamos profissionais capacitados para atender à demanda técnica em nossa cidade