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PLL 1/2013 - Projeto de Lei Legislativo
Ementa: REVOGA A LEI 03/2012 DEVOLVENDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA A LIBERDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Apresentação: 23 de Janeiro de 2013
Autor:
RITA DE CÁSSIA MERCÚRIO DO COUTO
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Janeiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4, de 12 de março de 2013
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