Lei nº 4, de 12 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
2013
Data
12/03/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI 03/2012 DEVOLVENDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA A LIBERDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica