Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 | Proposição transformada em lei | 05/02/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.608/2026