Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2026

Unidade Local

SECRETARIA - SEC

Unidade Destino

Comissões - COM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação