Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
Comissões - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação