Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 15/04/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Comissões - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação