Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 05/05/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
SECRETARIA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação