Lei-SEC nº 1.605, de 29 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA - SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1605
Ano
2026
Data
29/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/01/2026
Veículo de Publicação
DIÁRIO ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Alteram os artigos 18, 34, 40 e 47 da Lei Municipal nº 1. 545/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Municipal Tutelar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica