Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Institui o Programa Municipal de Incentivos a Diversificação da Agricultura - Diversifica Kaloré, no Município de Kaloré - PR, e autoriza a concessão de incentivo aos produtores rurais estabelecidos no Município a fim de fomentar a implantação de fruticultura, olericultura, piscicultura, dentre outras atividades que tragam renda ao agricultor familiar e dá outras providências.

Altera a alínea ''c'' do Artigo 2º da Lei Municipal nº 585/87, de 23 de julho de 1987, para redefinir a destinação da área pública nela especificada, e assim alterar a averbação constante na matrícula constante na matrícula nº 4.487.

Requer ao Poder Executivo Municipal o envio de documentação referente aos projetos em execução no município e sua disponibilização no Portal da Transparência.