Ocorrências da Sessão (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS EM SEU ARTIGO 39º E SEUS PÁRAGRAFOS- A ELEIÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÁ FEITA POR MAIORIA SIMPLES, EM ESCRUTINEO SECRETO, CONSIDERANDO-SE ELEITOS, EM CASO DE EMPATE O MAIS VOTADO PARA VEREADOR. PÁRAGRAFO 4º - AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONSTITUIDAS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIADO PRIMEIRO PERIODO DE SESSÕES LEGISLATIVAS, PELO PRAZO DE UM ANO, SENDO PORÉM, PERMITIDA A RECONDUÇÃO DE SEUS MEMBROS. CONFORME ARTIGO 35, INCISO XVII QUE TRATA DAS  ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO “ELEGER OS MEMBROS DA MESA EXECUTIVA E DAS COMISSÕES PERMANENTES. E AINDA, NO ARTIGO 214 – QUE OS CASOS NÃO PREVISTOS NO REGIMENTO SERÃO RESOLVIDOS SOBERANAMENTE PELO PLENÁRIO E AS SOLUÇÕES CONSTITUIRÃO PRECEDENTE REGIMENTAL. PARA AGILIZAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, FOI APRESENTADO PROPOSTA PARA A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES COM ELEIÇÃO POR ACLAMAÇÃO .