Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024
Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho (s) Tutelar (es).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 02/09/2024
Observação