Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024
autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã - CINDIVA, CNPJ sob o nº18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela Lei Federal nº11.107/2005, e Decreto 6.017/2027 e ratifica Atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação