Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2025
Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa de parcelamento Trabalhista - PPT. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a liquidação de débitos trabalhistas de forma fracionada e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação