Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, REALTIVO AOS DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO DE KALORÉ
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/02/2025
Observação