Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2025
Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/02/2025
Observação