Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025

Altera a o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.516/2023, que autoriza o poder executivo municipal a realizar campanha através de sorteio de prêmios, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação