Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: WASHINGTON LUIZ DA SILVA - PREFEITO
Protocolo: 274
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera a o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.516/2023, que autoriza o poder executivo municipal a realizar campanha através de sorteio de prêmios, e dá outras providências. - - |
Aprovado |