Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2025
Autoriza o Município de Kaloré a receber, em dação em pagamento, três imóveis destinados à extinção de créditos tributários, nos termos da Lei Municipal nº 1595/2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação