Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026
Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação