Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2026
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, relativo aos débitos fiscais junto ao Município de Kaloré, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação