Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.592/2025, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação