Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2026
Altera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.591/2025, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação