Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2026
Autoriza o poder executivo municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação