Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: JOSETE CARDOSO DE SÁ - Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2025 (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)