Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)